Carta de Serviços - Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores é responsável por administrar a Casa, propor a criação de cargos e definir remunerações, organizar os serviços administrativos e expedir atos relacionados ao pessoal. Também concede licenças, designa vereadores para representações oficiais e pode propor ações de inconstitucionalidade.
Além disso, a Mesa promulga emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções, divulga os atos oficiais da Câmara e encaminha relatórios de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado. Outras funções podem ser estabelecidas pelo Regimento Interno.