Carta de Serviços - Comissões

Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana e Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana e Rural da Câmara de Vereadores de Hulha Negra é responsável por analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento agrícola, pecuário e à infraestrutura tanto urbana quanto rural do município.

- Política Agrícola e Pecuária: Analisar assuntos relacionados à organização do setor rural, estímulos financeiros à agricultura, políticas de crédito rural, desenvolvimento tecnológico agropecuário, abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, eletrificação rural, além de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.​

- Infraestrutura Urbana e Rural: Examinar proposições referentes à realização de obras e serviços públicos, uso e conservação de vias públicas rurais, serviços de utilidade pública, transporte coletivo e individual, zoneamento, uso e ocupação do solo, planejamento urbano, controle da poluição ambiental e preservação dos recursos naturais.​

Essas atribuições visam promover o desenvolvimento sustentável do município, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades tanto do meio rural quanto urbano, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e fortalecendo a economia local.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2025

Constituição, Justiça e Redação

Comissão Permanente Constituição, Justiça e Redação

​A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Vereadores de Hulha Negra tem como principais atribuições:​

- Analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições apresentadas, assegurando que estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.​

- Avaliar os aspectos gramaticais e lógicos das proposições, garantindo clareza e precisão na redação legislativa.​

- Emitir pareceres sobre vetos do Prefeito que se baseiem em ilegalidade ou inconstitucionalidade.​

- Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto quando outra comissão for designada para essa tarefa.​

- Responder a consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de outras comissões ou de vereadores sobre aspectos jurídicos ou legais das proposições.​

Essas funções visam assegurar que todas as matérias legislativas estejam em conformidade com os preceitos legais e regimentais, contribuindo para a eficácia e a legalidade dos processos legislativos no município.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2025

Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Hulha Negra tem a função de analisar e emitir parecer sobre matérias financeiras e orçamentárias do município, além de acompanhar e fiscalizar a execução desses assuntos. Suas competências incluem:​

- Examinar e emitir parecer sobre projetos relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.​

- Avaliar a prestação de contas do Prefeito Municipal.​
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- Analisar expedientes referentes a matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outros que impactem direta ou indiretamente as despesas ou receitas do município.​

- Apresentar emendas à proposta orçamentária.​

- Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.​

- Realizar audiências públicas sobre matérias de sua competência.​

- Receber e emitir parecer sobre emendas impositivas individuais ou de bancada ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.​

Essas atribuições visam assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2025