Carta de Serviços - Comissões

Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana e Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana e Rural atua na análise e emissão de pareceres sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do município. Entre os assuntos de sua competência estão as questões relacionadas ao meio ambiente, plano diretor, loteamentos urbanos, uso e ocupação do solo e posturas municipais.

O colegiado também acompanha matérias ligadas ao turismo, ao extrativismo mineral, vegetal e animal, à agropecuária, ao plantio, à produção hortifrutigranjeira e ao desenvolvimento rural sustentável. Além disso, analisa propostas relacionadas à indústria, ao comércio, ao sistema viário do município, às estradas vicinais e às obras públicas.

Entre suas atribuições, a Comissão exerce ainda atividades de fiscalização, acompanhando a execução de políticas públicas dentro de sua área de atuação. Também pode promover audiências públicas, conforme previsto no Regimento Interno, ampliando o diálogo com a comunidade.

Conforme estabelece o Regimento, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve se manifestar previamente às demais comissões, com exceção dos projetos relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026

Constituição, Justiça e Redação

Comissão Permanente Constituição, Justiça e Redação

​A Comissão tem como principal função analisar e emitir pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade e adequação ao Regimento Interno das proposições que tramitam na Câmara. Também avalia emendas, substitutivos e mensagens aditivas, além de matérias relacionadas aos servidores públicos e à denominação de bens públicos.

Entre suas atribuições, está ainda a sugestão de medidas para a responsabilização do Prefeito em caso de rejeição de suas contas, bem como do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais quando houver indícios de infração político-administrativa, crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

A Comissão também pode realizar audiências públicas, conforme previsto no Regimento Interno, como forma de ampliar o debate e garantir a participação da comunidade.

Além disso, analisa matérias que exigem parecer especial quanto ao mérito, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e demais assuntos relacionados à área social.

Por fim, cabe à Comissão exercer atos de fiscalização relacionados às suas competências, acompanhando e avaliando a atuação do poder público municipal.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026

Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação é responsável por analisar e emitir pareceres sobre as principais matérias relacionadas à gestão financeira do Município. Entre suas atribuições está a avaliação da admissibilidade das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem o planejamento e a aplicação dos recursos públicos.

A Comissão também analisa as emendas apresentadas a esses projetos, além de examinar a abertura de créditos adicionais, matérias tributárias, dívidas públicas e operações de empréstimo do Município.

Outro papel importante do colegiado é a análise da prestação de contas do Prefeito Municipal, contribuindo para a transparência e o controle dos gastos públicos.

Além da análise técnica, a Comissão exerce atividades de fiscalização, no âmbito do controle externo, e pode promover audiências públicas, conforme previsto no Regimento Interno, garantindo a participação da comunidade nas discussões sobre o orçamento e as finanças municipais.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026