Plenária: Sessão Plenária 23/04/2026

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/04/2026

Anteprojeto de Lei Municipal Criando o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos e dá outra providências.

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