Plenária: Reunião Extraordinária da Comissão Representativa 29/01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/01/2026
Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação, Ajustando-o ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, Conforme Lei Federal nº 11.738/08 e Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de Dezembro de 2025Autoria
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