Plenária: Reunião Comissão Representativa 15/01/2026
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/01/2026
Solicita ao Poder Executivo que realize um estudo em cumprimento da Lei Complementar 226, que cessa a vigência da Lei do congelamento dos avanços dos servidores públicos pelo Governo Federal em 2020 durante a pandemia.
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