Plenária: Sessão Plenária 04/12/2025
Situação: Baixa para as comissões
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2025
Estabelece normas para a fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água no Município de Hulha Negra, e dá outras providências.
Autoria
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