Plenária: Sessão Plenária 06/11/2025

Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 06/11/2025

Institui o Programa de Parcelamento “Refis Bem Melhor”. Tributários e Não Tributários

Autoria

  • Poder Executivo

Arquivo da Matéria