Plenária: Sessão Plenária 18/09/2025
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/09/2025
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, Mediante a Utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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