Plenária: Sessão Plenária 18/09/2025
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/09/2025
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Visando à Prestação de Mútua Colaboração e dá outras providências.
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