Plenária: Sessão Plenária 09/10/2025
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/10/2025
Inclui Parágrafo único no Art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 060/2025 com a seguinte redação: “Parágrafo único. O patrocínio previsto no caput será pelo prazo de 12 (doze) meses e, sua renovação fica condicionada ao envio de novo Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo.”Autoria
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