Plenária: Sessão Plenária 02/10/2025

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 01/10/2025

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 749/2004 – Estabelece Normas para a Cobrança do ITBI.

Autoria

  • Poder Executivo

Arquivo da Matéria