Plenária: Sessão Plenária 21/08/2025

Situação: Parecer Incluído

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/08/2025

Autoriza o Poder Executivo a Realizar Leilão de Bens Móveis Inservíveis, Sucateados, Não Aproveitados e Veículos, e na Impossibilidade de Não Arrematação em Leilão, que se dê o Correto Descarte de Materiais, Equipamentos, Entre Outros, e dá outras providências.    

 Voto do Relator: Pela constitucionalidade e tramitação regimental da matéria.


Autoria

  • Poder Executivo

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