Plenária: Sessão Plenária 21/08/2025
Situação: Baixa para as comissões
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/08/2025
Institui o programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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