Plenária: Sessão Plenária 21/08/2025
Situação: Baixa para as comissões
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando à prestação de mútua colaboração e dá outras providências.
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