Plenária: Sessão Plenária 03/07/2025

Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/07/2025

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Visando à Cooperação Técnica e ao Intercâmbio de Informações e dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

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