Plenária: Sessão Plenária 26/02/2026
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/02/2026
Anteprojeto de Lei Municipal dispondo sobre a destinação de percentual da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para manutenção e conservação das estradas rurais do Município e dá outras providências.
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