Plenária: Sessão Plenária 16/04/2026
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/04/2026
Solicita ao Poder Executivo cópia do processo de Inexigibilidade nº 037/2026, com comprovação da apresentação e, se for o caso, as medidas tomadas pela administração diante da inexecução contratual.
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