Comissões

Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação é responsável por analisar e emitir pareceres sobre as principais matérias relacionadas à gestão financeira do Município. Entre suas atribuições está a avaliação da admissibilidade das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem o planejamento e a aplicação dos recursos públicos.

A Comissão também analisa as emendas apresentadas a esses projetos, além de examinar a abertura de créditos adicionais, matérias tributárias, dívidas públicas e operações de empréstimo do Município.

Outro papel importante do colegiado é a análise da prestação de contas do Prefeito Municipal, contribuindo para a transparência e o controle dos gastos públicos.

Além da análise técnica, a Comissão exerce atividades de fiscalização, no âmbito do controle externo, e pode promover audiências públicas, conforme previsto no Regimento Interno, garantindo a participação da comunidade nas discussões sobre o orçamento e as finanças municipais.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026