Comissões

Constituição, Justiça e Redação

Comissão Permanente Constituição, Justiça e Redação

​A Comissão tem como principal função analisar e emitir pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade e adequação ao Regimento Interno das proposições que tramitam na Câmara. Também avalia emendas, substitutivos e mensagens aditivas, além de matérias relacionadas aos servidores públicos e à denominação de bens públicos.

Entre suas atribuições, está ainda a sugestão de medidas para a responsabilização do Prefeito em caso de rejeição de suas contas, bem como do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais quando houver indícios de infração político-administrativa, crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

A Comissão também pode realizar audiências públicas, conforme previsto no Regimento Interno, como forma de ampliar o debate e garantir a participação da comunidade.

Além disso, analisa matérias que exigem parecer especial quanto ao mérito, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e demais assuntos relacionados à área social.

Por fim, cabe à Comissão exercer atos de fiscalização relacionados às suas competências, acompanhando e avaliando a atuação do poder público municipal.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026