Plenária: Sessão Plenária 17/04/2025
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2025
Anteprojeto de Lei Municipal dispondo sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, instituindo o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, instituindo o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dando outras providências.
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