Plenária: Sessão Plenária 22/05/2025
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/05/2025
Anteprojeto de Lei Municipal dispondo sobre a obrigatoriedade de utilização de focinheiras em cães da raça pitbull, quando de sua circulação em ambientes públicos do Município de Hulha Negra.
Arquivo da Matéria
