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Regimento Interno
Categoria: Regimento Interno
Publicado em: 15 de abril de 2025
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Hulha Negra O Regimento Interno é o conjunto de normas que organiza o funcionamento da Câmara Municipal de Hulha Negra. Nele estão definidos os procedimentos legislativos, as atribuições da Mesa Diretora, das Comissões, dos Vereadores e as regras que orientam as sessões plenárias. Este documento é essencial para garantir a ordem, a transparência e a legalidade das atividades do Poder Legislativo Municipal.
