Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Hulha Negra tem a função de analisar e emitir parecer sobre matérias financeiras e orçamentárias do município, além de acompanhar e fiscalizar a execução desses assuntos. Suas competências incluem:

- Examinar e emitir parecer sobre projetos relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

- Avaliar a prestação de contas do Prefeito Municipal.
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- Analisar expedientes referentes a matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outros que impactem direta ou indiretamente as despesas ou receitas do município.

- Apresentar emendas à proposta orçamentária.

- Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

- Realizar audiências públicas sobre matérias de sua competência.

- Receber e emitir parecer sobre emendas impositivas individuais ou de bancada ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

Essas atribuições visam assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.