Comissão Permanente Constituição, Justiça e Redação
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Vereadores de Hulha Negra tem como principais atribuições:
- Analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições apresentadas, assegurando que estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
- Avaliar os aspectos gramaticais e lógicos das proposições, garantindo clareza e precisão na redação legislativa.
- Emitir pareceres sobre vetos do Prefeito que se baseiem em ilegalidade ou inconstitucionalidade.
- Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto quando outra comissão for designada para essa tarefa.
- Responder a consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de outras comissões ou de vereadores sobre aspectos jurídicos ou legais das proposições.
Essas funções visam assegurar que todas as matérias legislativas estejam em conformidade com os preceitos legais e regimentais, contribuindo para a eficácia e a legalidade dos processos legislativos no município.
Data de Início: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025
