Plenária: Sessão Plenária 29/05/2025

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 28/05/2025

Altera a Lei Municipal 711, de 1º de Fevereiro de 2004, Alterada pelas Leis Municipais 768/2005, 879/2007, 1.328/2013, 1.500/2015, 1.709/2019, 1.731/2019 e 2.074/2025.

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