Comissões

Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Hulha Negra tem a função de analisar e emitir parecer sobre matérias financeiras e orçamentárias do município, além de acompanhar e fiscalizar a execução desses assuntos. Suas competências incluem:​

- Examinar e emitir parecer sobre projetos relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.​

- Avaliar a prestação de contas do Prefeito Municipal.​
saosebastiaodaboavista.pa.leg.br

- Analisar expedientes referentes a matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outros que impactem direta ou indiretamente as despesas ou receitas do município.​

- Apresentar emendas à proposta orçamentária.​

- Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.​

- Realizar audiências públicas sobre matérias de sua competência.​

- Receber e emitir parecer sobre emendas impositivas individuais ou de bancada ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.​

Essas atribuições visam assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.

Data de Início: 01/01/2025

Data de Término: 31/12/2025